ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIA PREVIC:

COMUNICAÇÃO AOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS SOBRE A APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DA VIKINGPREV

Em atenção ao que determinam os artigos 3°, inciso V, da Resolução CNPC n° 32/2019, e 152, inciso I, da Resolução PREVIC n° 23/2023, a VIKINGPREV - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA informa que após a aprovação pelo Conselho Deliberativo e anuência dos patrocinadores em relação à proposta que fora anteriormente remetida, submeteu-se o processo de alteração ao crivo da Superintendência Nacional de Previdência Complementar-PREVIC que, na análise técnica realizada pela Nota Técnica nº 67/2025/PREVIC, requereu ajustes no artigo 20, do Estatuto que trata sobre as competências dos Diretores de Seguridade e Administrativo-Financeiro, com fundamento na Resolução CNPC nº 40/2021. Basicamente, requereu-se uma melhor descrição das competências dessas diretorias. Após a devida análise, foram realizados os devidos ajustes materiais, com base nas próprias previsões estatuária e no Regimento Interno da VikingPrev.

Destaca-se que a alteração estatuária em nada modifica, diminui ou suprime direitos de participantes, assistidos ou patrocinadores, tratando de mera modernização do Estatuto da Entidade.O texto proposto será submetido aos Patrocinadores da VIKINGPREV e, posteriormente, submetido à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, para aprovação.

Somente após a análise, aprovação e publicação da devida Portaria de aprovação no Diário Oficial da União, as alterações entrarão em vigor.

- Acesse o inteiro teor da alteração no quadro comparativo:

Quadro Comparativo

- Texto consolidado do Regulamento do Plano contemplando o inteiro teor das alterações, está disponível no link abaixo:

Estatuto - Texto Final Consolidado

PROPOSTA :

Prezados(as), Em atenção ao que determinam os artigos 3°, inciso V, da Resolução CNPC n° 32/2019, e 152, inciso I, da Resolução PREVIC n° 23/2023, a VIKINGPREV - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA disponibiliza aos seus participantes e assistidos a síntese e a íntegra da proposta de alteração do Estatuto da entidade, devidamente aprovadas na 216° Reunião do Conselho Deliberativo, realizada em 01/10/2024.

Dando cumprimento ao dever de transparência para com os participantes e assistidos, destacam-se como principais pontos que são objeto da alteração:

1) Capítulo I:
Denominação, Sede, Foro e Duração:Supressão do Regimento Interno como item obrigatório. Justifica-se pela sua facultatividade na legislação aplicável, sendo incluído entre os "demais atos baixados pelos órgãos estatutários".

2) Capítulo III:
Dos Integrantes:Mudança da nomenclatura: A referência à VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA como "Patrocinadora Principal" foi substituída por "Patrocinadora Instituidora", adequando a terminologia utilizada no Estatuto.

3) Capítulo IV:
Do Patrimônio:Inclusão de contribuições facultativas: A redação foi ajustada para incluir as "contribuições facultativas" dos participantes e assistidos, reforçando o caráter facultativo dessas contribuições.

4) Capítulo V:
Órgãos Estatutários: Melhor descrição das responsabilidades: Melhor descrição das responsabilidades dos membros dos órgãos estatutários para além do Código de Ética, incluindo outras políticas e normativas da entidade.

Perda do mandato: Inclusão da possibilidade de perda do mandato por processo administrativo do órgão fiscalizador e supervisor, que determine a inabilitação para o exercício.

Processo eleitoral: Explicitação da possibilidade de os processos eleitorais serem realizados de modo eletrônico.

Participação em reuniões: Foi inserida a possibilidade de participação de terceiros, como consultores, empregados, em reuniões do Conselho Deliberativo e Fiscal, desde que convidados e sem direito a voto. O mesmo se aplica a reuniões da Diretoria Executiva.

Revisão das competências do Conselho Deliberativo: Algumas competências anteriormente descritas de forma redundante foram excluídas ou reorganizadas em novos incisos. As competências de submissão ao Conselho Deliberativo de temas como políticas de investimentos, equacionamento de déficit, e destinação de superávit foram realocadas para evitar repetição e tornar a redação mais objetiva. Foi inserido de modo explícito como competência do Conselho Deliberativo o regramento sobre o Plano de Gestão Administrativa – PGA da VIKINGPREV.

Escolha de dirigentes para indicação ao órgão supervisor e fiscalizador: Descrição pormenorizada sobre a necessidade de escolha e indicação do Administrador Estatutário Tecnicamente Qualificado – AETQ (responsável pela aplicação dos recursos garantidores) e do Administrador Responsável pelos Planos de Benefícios – ARPB, além de outras indicações legalmente exigíveis.

Revisão das competências da Diretoria Executiva: Algumas competências anteriormente descritas de forma redundante foram excluídas ou reorganizadas em novos incisos, tornando mais objetivas e claras as competências da Diretoria Executiva e do Diretor Superintendente.

Revisão das competências do Conselho Fiscal: Algumas competências foram ajustadas para adequação ao rito legal de aprovação, além de ajustes na terminologia empregada.

5) Capítulo XII:
Disposições Finais e Transitórias Exclusão de artigos: Foram excluídos os artigos que tratavam de disposições transitórias, referentes à alteração estatutária realizada em 2017.Foram realizados, ainda, outros ajustes pontuais de redação e pontual, visando aprimorar o texto.Destaca-se que a alteração estatuária em nada modifica, diminui ou suprime direitos de participantes, assistidos ou patrocinadores, tratando de mera modernização do Estatuto da Entidade.

O texto proposto será submetido aos Patrocinadores da VIKINGPREV e, posteriormente, submetido à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, para aprovação. Somente após a análise, aprovação e publicação da devida Portaria de aprovação no Diário Oficial da União, as alterações entrarão em vigor.Estamos à disposição para esclarecimentos.

Atenciosamente,

Diretoria Executiva - VIKINGPREV – SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA